Senado Federal aprova Novo Marco Regulatório do Sistema de Franquia Brasileiro

Publicado em 11/11/2019 por Imprensa

Na última quarta-feira (6), o plenário do Senado Federal aprovou o Novo Marco Regulatório do Sistema de Franquia Brasileiro. Trata-se do PLC 219/2015, que revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994) e a substitui por novas regras, que serão determinantes para o aperfeiçoamento das relações formalizadas entre franqueadores e franqueados. A atuação da Asbraf (Associação Brasileira de Franqueados) foi determinante no processo. 

Com a mudança, o cenário verticalizado entre franqueador e franqueado, de regras impostas de cima para baixo, tende a mudar. Agora, após 25 anos de existência da Lei das Franquias, as relações devem ser mais equilibradas, transparentes e sustentáveis. 

Dentre as propostas da nova lei, estão as que exigem informações claras quanto a taxas periódicas (royalties, propaganda) e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros. A garantia ao franqueado da exclusividade sobre determinado território, sem a concorrência desleal de multicanais de comercialização de lojas virtuais, online, venda direta e Mercado Livre, operacionalizados diretamente pelo franqueador, também merecem destaque, segundo o presidente da Asbraf, Raul Canal. 

Criada em 2017, a Asbraf tem se empenhado para a aprovação de políticas públicas que favoreçam o setor de franchising, como o PLC 219/2015. O apoio da Frente Parlamentar de Apoio às Empresas Franqueadas, presidida pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) e composta por 192 deputados federais e 19 senadores, foi determinante para esta conquista. 

IMPACTO ECONÔMICO 

Indicadores e dados divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF) apontam que, ao contrário dos números negativos da economia brasileira e da baixa taxa de crescimento de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018, além da estimativa de crescimento do PIB para 2019, que se mantém entre 0,8% e 0,9%, os números projetados para o desenvolvimento de negócios que atuam no sistema de franchising no ano de 2019 têm uma expectativa positiva de avanço: entre 8% a 10%. 

"A economia brasileira tem se mostrado, ao longo das décadas, uma das mais robustas do mundo, ao ponto de haver superado a transição do regime militar para o de economia aberta, ter sofrido dois impeachments de presidentes da República em pouco mais de 20 anos e ter enfrentado os maiores escândalos de corrupção política da história do pensamento humano. Apesar disso, com eventuais movimentos retrógrados, mantém-se pujante, firme e de provocar inveja a qualquer das grandes potências econômicas do planeta", ressaltou o presidente da ASBRAF. 

Fora isso, a adoção do modelo de franquia empresarial por empresas públicas e por sociedades de economia da administração pública brasileira em alguns setores do mercado favorece, como defende o jurista Dr. Luiz Felizardo Barroso, a privatização através da franchising, com a consequente prestação de serviços mais eficientes e eficazes aos cidadãos e a sociedade como um todo. 

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Palavras-chaves: Aspectos jurídicos das franquias , Lei de franquias