O governo federal publicou na noite do último domingo (22/3) a MP n.º 927/20, que regulamenta medidas trabalhistas em razão da calamidade pública redecretada pela pandemia de coronavírus. O texto flexibiliza o prazo de aviso de férias para 48h e permite antecipar feriados e adiar o recolhimento do fundo de garantia, além de suspender exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, entre outros aspectos.
Para a FecomercioSP, a MP auxiliará as empresas nessa situação atípica, visto que precisam de orientações e fôlego para manter os postos de trabalho e, ao mesmo tempo, conseguirem prosseguir com suas atividades. Ainda que a medida precise de alguns ajustes, que certamente ocorrerão durante sua tramitação no Congresso, as flexibilizações podem trazer alívio às obrigações trabalhistas. A FecomercioSP pondera, no entanto, sobre a necessidade de outras garantias, tributárias e econômicas, principalmente para que, em um curto espaço de tempo, os empresários possam se recuperar dessa crise.
A FecomercioSP e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo haviam assinado, na última sexta-feira (20/3), termo de aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da capital paulista, referente a 2019/2020, para regular a situação de empresas e trabalhadores, considerando o cenário de pandemia do coronavírus. Contudo, nos aspectos contemplados em ambas as ações, prevalece a MP. Para outros pontos não previstos na MP, continua valendo a CCT.
Já no sábado (21/3), o governador de São Paulo, João Doria, decretou quarentena no Estado e o fechamento do comércio para atendimento presencial, permitindo apenas serviços essenciais. Diante desse cenário, segundo levantamento da FecomercioSP, os segmentos que não poderão abrir suas portas e serão diretamente impactados pelo atendimento apenas à distância, tanto do atacado quanto do varejo, somam 460.137 estabelecimentos, o equivalente a 67,7% do total desses setores em São Paulo. Esses negócios são, ainda, responsáveis por 1.326.473 empregos formais, diretamente impactados pelas novas medidas anunciadas pelo governo federal.
